TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Rejeitadas as preliminares de violação do «Aviso de Miranda» (falta de advertência do direito ao silêncio no momento da abordagem policial), da cadeia de custódia (não preservação do local até a chegada da polícia científica), bem como do Protocolo de Istambul e da Súmula Vinculante 11/STF (utilização de algemas fora das hipóteses permitidas) - Mérito - Não acolhimento das pretensões - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativas judiciais dos apelantes rechaçadas pelos depoimentos dos policiais rodoviários - Não crível a alegação dos apelantes de que desconheciam a natureza ilícita do produto transportado, considerando-se os relatos dos policiais e as circunstâncias do fato - Evidente a destinação do produto apreendido (diclorometano) ao tráfico, tendo em vista a sua grande quantidade - Dosimetria - Reprimendas adequadamente fixadas, inclusive no que se refere às bases e à minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inviáveis o abrandamento dos regimes prisionais e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recursos não providos
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