TJSP. *CONTRATO -
Empréstimo para pagamento através de retenção de percentual sobre recebíveis pela utilização de maquina de cartão - Ação revisional c/c repetição - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade na pactuação de capitalização diária - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento - Relação travada entre as partes que é de insumo e não de consumo - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA expressamente ajustada entre as partes, pelo que deve ser conservada - TAXA MÉDIA - Adequação que pressupõe relação de consumo, o que não se tem - Taxa indicada que deve corresponder à mesma operação e época - Indicação de taxa relativa a empréstimo consignado que não poderia ser aceita como referencia - juros livremente avençados em 4,99% a.m. que não se mostram abusivos - Impossibilidade de ingerência pelo judiciário, devendo prevalecer o pacta sunt servada - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 18% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.
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