DOC. 120.4620.7217.7989

TJMG. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO ATENDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO. 1.

Sendo determinada a restituição do veículo ao terceiro de boa fé no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação penal, resta prejudicado, pela perda do objeto, o presente apelo que postula a devolução do bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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