DOC. 120.6823.7663.5888

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou extinta a ação. Inconformismo do autor. Preclusão lógica. Reabertura de questão já transitada em julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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