TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Intensiv Serviços Médicos Ltda. busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e a restituição de valores pagos. Sentença de improcedência revogou liminar anteriormente concedida.2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, decidiu que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017 e ainda em vigor.4. No caso, a tutela foi revogada, não se aplicando a modulação dos efeitos, conforme o entendimento do STJ.5. Recurso não provido
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