DOC. 120.6893.7466.1867

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da deserção. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia DARE. art. 1.093 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Pretenso pagamento realizado após o prazo. Preclusão temporal. Preparo que não foi comprovado na forma e no tempo devidos. Deserção que era de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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