TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS- DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE MATRIZ E FILIAL -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações - Admissibilidade - Não caracteriza a hipótese de incidência do imposto o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria - Inteligência da Súmula 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema 1.099) - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96, no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - Precedentes do STJ e do STF - Modulação do julgamento da ADC 49 - Impossibilidade de transferência de créditos antes de 2024 - Sentença de concessão da ordem de segurança mantida, com observação - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito