DOC. 121.0393.7544.7599

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Insurgência contra decisão que reconheceu ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da inobservância do quanto determinado e fixou multa a ser adimplida pela requerida em 19% sobre o valor atualizado da causa. Hipótese em que, devidamente intimada, a agravante, quedou-se inerte, deixando de fornecer os documentos necessários para a realização de prova pericial que ela própria requereu. Multa arbitrada pautada no princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).