TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes dos autos, indicam a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Benefícios concedidos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações de medidas preventivas, como a complementação de documentação e apresentação de declarações com firma reconhecida, atendem à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Exigência que poderia ser facilmente cumprida. Precedentes. Extinção mantida. Sentença reformada apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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