DOC. 121.2106.9120.2180

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença. Pedido de imissão na posse de bem expropriado formulado pela Municipalidade. Declinação da competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para o Juízo da Fazenda Pública. Decisão acertada. Competência da UPEFAZ restrita a cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, que o ocorre na forma de precatórios. Inteligência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/18, com redação alterada pelo Provimento CSM 2702/2023. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)

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