TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONHECIMENTO DO PLEITO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. INVASÃO DE DOMÍCILIO. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DE INGRESSO.
1. É lícita a busca pessoal/domiciliar precedida de fundada suspeita acerca da ocorrência de crime. 2. Excepciona-se a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nele podendo ingressar a autoridade policial, ainda que sem mandado de busca e apreensão, quando caracterizado o estado de flagrante delito e quando evidenciada a justa causa para a ação, com fulcro em fundadas razões que evidenciem a quase certeza da prática de crime no interior do local. 3. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial.
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