TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória de nulidade de empréstimo. A autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que, segundo ela, foi realizado sem o seu consentimento. Requereu a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais.
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