DOC. 121.3391.3737.2804

TJSP. FERROVIÁRIOS.

Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de pensão. Pretensão de reajuste com aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho a que se refere o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.343/96, de acordo com a classe em que enquadrado. Contrato coletivo 1995/1996. Vigência expirada. Vinculação do reajuste ao salário mínimo incompatível com o CF/88, art. 7º, IV e Súmula Vinculante 4. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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