DOC. 121.3887.4392.4359

TJSP. Apelação. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Preliminar não acolhida. Desnecessidade legal e lógica de manifestação da Defensoria Pública após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Exercício da função de fiscal da ordem jurídica e não de reforço da acusação. Fundada suspeita para a abordagem policial verificada. Busca pessoal ilícita não caracterizada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Conduta típica. Inexistência de inconstitucionalidade. Acordo de não persecução penal é prerrogativa da acusação que deve ocorrer antes da sentença. Inviável nova a concessão do sursis. Pena de advertência bem aplicada. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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