TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO IMÓVEL, BEM COMO DA AUSÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ¿DIREITO AO SILÊNCIO¿. INOBSTANTE O EXAME DAS ALEGADAS NULIDADES DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, NÃO SE VERIFICA, A PRINCÍPIO, QUALQUER NULIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO DOMICÍLIO DE TERCEIRO, QUE O PACIENTE INVADIU NA FUGA. DIREITO AO SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE RADIOTRANSMISSOR. COM O CORRÉU FOI APREENDIDA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADOR E 12 MUNIÇÕES. ORDEM DENEGADA.
Nulidades apontadas. Inviabilidade de exame na via eleita. A afirmação de que o ingresso na residência teria se dado em desconformidade com a previsão legal e com o entendimento jurisprudencial, como descrito na impetração, mostra-se necessário o exame da prova, com revolvimento fático probatório dos autos, medida inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus, de procedimento célere e cognição sumária. Da mesma forma, a princípio, a alegada ¿confissão informal¿ do acusado não se revela ilícita, não gerando a nulidade apontada, sendo também questão de prova, a ser examinada durante a instrução criminal.
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