DOC. 121.5253.5844.6578

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário sem poderes de representação - Validade - Teoria da aparência - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Elementos dos autos evidenciando aparente confusão patrimonial envolvendo integrantes do mesmo núcleo familiar, com identidade de endereços, a indicar o abuso da personalidade jurídica, de modo que foi corretamente acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).