DOC. 121.5484.3942.6868

TJSP. CONCUSSÃO

e CORRUPÇÃO PASSIVA. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade das provas. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pelas frágeis negativas dos réus. Condenação alterada apenas para desclassificar o fato originalmente capitulado como corrupção passiva para concussão. Continuidade delitiva mantida em razão da desclassificação operada. Pena alterada apenas para impor o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mantendo-se a sua substituição por duas restritivas de direitos nos termos da r. sentença recorrida. Apelos defensivos e ministerial parcialmente providos

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