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DOC. 121.6753.1857.0508

TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Penhora no rosto dos autos - Sub-rogação legal - Inércia de um dos credores originários (agravante Abrahão de Weber) - Possibilidade da credora com penhora no rosto dos autos (agravada) promover o regular andamento no feito - Inteligência dos arts. 857 e 778, §1º, IV, ambos do CPC - Agravada que passa a integrar o polo ativo da demanda (legitimidade superveniente) e a poder realizar requerimentos para ter seu direito satisfeito. Recurso não provido

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