TJRJ. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - arts. 302 E 303, AMBOS DA LEI 9.503/97 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME Da Lei 9503/97, art. 302 É DE 04 ANOS DE DETENÇÃO E PARA O DELITO Da Lei 9503/97, art. 303 É DE 02 ANOS DE DETENÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA EM 09/12/2015 - PROCESSO REMETIDO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 01/04/2024 - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA SENÃO EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 302, E COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 303 - PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 302, E COM BASE NO ART. 107, IV, E ART. 109, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 303, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito