TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO INCENTIVO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA ADESÃO AO PDV. SALÁRIO BASE. PARCELA ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional, com base na análise dos regulamentos da reclamada, firmou entendimento de que a parcela antiguidade plano de cargos e salários é paga em apartado, e, assim, não integra o conceito de salário-base, não havendo falar em diferenças do incentivo indenizatório pago em razão da adesão dos reclamantes ao PDV. Extrai-se, portanto, que a questão foi dirimida com base de prova, com conclusão diversa da pretensão dos reclamantes, o que não enseja a nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada na inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.
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