TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, revogando a tutela antecipada que determinava a suspensão de leilão extrajudicial. O embargante alega omissão do acórdão quanto à regularidade da intimação editalícia e das notificações via telegrama e e-mail, sustentando violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento.
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