DOC. 121.7605.1848.3870

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander S/A. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mateus Leme/MG, que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Jair de Jesus Ribeiro, determinando a suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

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