DOC. 121.8341.1000.1100

TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assaltos. Súmula 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896.

«Diante da descrição sucinta do quadro fático dos autos, não há como se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, sem o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado em instância extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).