STJ. Família. Alimentos. Habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Execução. Inclusão de honorários advocatícios. Valor constante no mandado prisional a desconsiderar decisão transitada em julgado que revisou o valor da prestação. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.
«1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante. 2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no CPC/1973, art. 733, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização que não o violento expediente da prisão civil por dívida. 3. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo» - Enunciado 309/STJ. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.»
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