DOC. 121.8367.8494.0324

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do BANCO, alegando: (a) impossibilidade de verificação da fraude no momento da contratação, o que somente foi confirmado por meio de perícia, de modo que ausente a má-fé e inadequada a ordem de devolução em dobro; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade de alteração do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos materiais; (d) necessidade de se determinar a compensação do valor transferido à autora. Apelo, ainda, da PARTE AUTORA, requerendo: (a) majoração da indenização por danos morais.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).