TJRJ. Execução contra a Fazenda Pública. Necessidade de observância do devido processo legal. Recurso provido. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 5º, LIV. Lei 9.494/1997, art. 1º-B.
«1. Não pode o juiz determinar a expedição do precatório e da RPV antes de citar a Fazenda para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 730 CPC/1973. 2. Necessidade de observância do devido processo legal. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»
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