TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO D INDÉBITO - DOBRO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Embora comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos, o fato de o produto do empréstimo ter sido depositado em favor do consumidor, em montante superior aos descontos efetivados, afasta os danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados.
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