DOC. 121.8627.1623.6674

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Abusividade inexistente. A matéria segue o entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, tema 972, item 2: «2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Seguro firmado em separado, de forma opcional. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso da requerida provido.

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