DOC. 121.9087.5685.3412

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Taubaté - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executada falecida no curso do processo e não citada - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).