DOC. 122.0114.5279.5838

TJSP. VOTO 40450 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Preclusão. Alegação de ausência de peças essenciais ao cumprimento de sentença e ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Matérias já rejeitadas em decisão anterior, não recorrida. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas, ainda que de ordem pública. Inteligência do CPC, art. 505. Questões que não comportam mais revisão. Decisão mantida.

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