TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOCATÁRIOS.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Se não houver disposição em sentido contrário entre as partes, a responsabilidade dos locatários é solidária, nos termos do art. 2º, da Lei 8.245 /91. A mera saída de um dos locatários do imóvel, antes do encerramento da locação, sem a comunicação ao locador, ou qualquer outro elemento hábil a afastar a sua responsabilidade solidária pelos alugueis e demais encargos no período, não desconstitui o débito locatício.
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