TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PARTE AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CAPACITADO PARA REALIZAR SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, QUE SEJA ELE INTERNADO EM HOSPITAL PRIVADO, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PORTADOR DE DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA. PARTE FALECEU. PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV C/C IX, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE SE REVELA DEVIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA COTA PARTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CPC. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE QUE SOMENTE É RECONHECIDA QUANDO O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR, NÃO QUANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DA VERBA HONORÁRIA E REDUZIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA 50% DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
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