TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de requisitos indispensáveis para sua admissibilidade e regular processamento. Recurso da parte autora. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narração dos fatos da qual é possível decorrer logicamente a conclusão. Pretensão de indenização por dano material e moral decorrente de alegada falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Instituição bancária que procedeu a restituição de valores supostamente transferidos a terceiro sem autorização do correntista. Ausência de pressupostos para indenização por dano moral, que não se presume. 3. Recurso parcialmente provido para admitir a petição inicial e, no mérito, julgar improcedente a demanda.
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