DOC. 122.2337.3038.5889

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de usucapião Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pleiteante aposentada pelo INSS. Recebimento de pensão por morte. Proventos pouco acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações da recorrente. Pessoa idosa e aposentada que, usualmente, possui maior despesa. Dispêndio de valores para pagamento de custas e despesas decorrentes do processo que impactarão a subsistência da agravante. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).