DOC. 122.2579.9160.1617

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Inconformismo contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência do vínculo associativo, a inexigibilidade de débitos sob essa rubrica e a repetição de indébito. Associação criada em 1984. Lotes adquiridos em 1.986 e 1.992, anteriormente à Lei 13.465/17, sem menção na matrícula quanto à existência da associação. Proprietário, contudo, que participou ativamente da administração da associação, com comparecimento em assembleias e reconhecimento da validade da exação da taxa associativa em anterior ação de cobrança. Princípio do Venire Contra Factum Proprium. Vínculo associativo devidamente estabelecido. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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