TJRJ. Pena. Atenuante da menoridade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I.
«Pedido defensivo que se vê infundado. Tal circunstância foi não só reconhecida pelo juízo a quo, como proporcionou uma efetiva redução de seis meses na 2ª fase de fixação das penas. Redução que se apresenta, ainda, proporcional, não podendo ser fixada a pena, nessa fase, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.»
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