TJRJ. Pena. Causa de diminuição de pena de colaboração. Lei 9.807/1999, art. 14.
«Pela prova dos autos, o ora apelante não prestou qualquer auxílio efetivo às autoridades policial e judicial para a plena elucidação da materialidade e da autoria do crime, nem mesmo para a recuperação dos bens objeto do delito. Sendo assim, não preenchidos os requisitos legais, descabe beneficiar o apelante com a minorante em cotejo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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