TJRJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, III.
«Como bem decidido pelo juízo a quo, o acusado não preenche os requisitos insculpidos no inc. III do CP, art. 44, não podendo, pois, ser beneficiado com a pretendida conversão.»
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