TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora», nos moldes do CPC, art. 300. Ausente a comprovação da probabilidade do direito dos autores com relação aos pleitos de arbitramento de pensão provisória e de bloqueio de bens e valores do réu, a reforma da decisão de primeiro grau, que havia deferido tais pedidos, é a medida que se impõe.
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