DOC. 122.3159.7953.8024

TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado (motivo cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção do Conselho de Sentença por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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