DOC. 122.3694.5464.5865

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE. Incompetência territorial. Ajuizamento da ação na comarca da sede da parte ré. Não há impedimento legal para que o interessado ajuíze a ação no foro do domicílio do réu, especialmente em se tratando de relação de consumo. Desnecessidade de que o autor justifique detalhadamente os motivos de sua escolha, bastando que o foro tenha conexão com as partes ou com os fatos, como é o caso. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

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