DOC. 122.4761.0760.9439

TJSP. Discussão sobre adequação de salário de perito encarregado de laudo atuarial em lide sobre legalidade de reajustes de plano de saúde coletivo por adesão. Decisão que define o valor de R$ 6.700,00, para ser pago pelas partes (o autor já fez o deposito da parcela correspondente), após o perito justificar o orçamento e reduzir a proposta original (R$ 7.400,00). Razoabilidade até porque a recorrente (Sul América) não justifica o alegado excesso e muito menos impugna as horas que serão dedicadas ao trabalho, conforme justificativa nos autos. Não provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).