DOC. 122.5534.0000.0400

STJ. Ação rescisória. Substituição a recurso específico. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485.

«5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno.»

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