STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Recurso em sentido estrito recebido como recurso ordinário em «habeas corpus». Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. CPP, arts. 579, 581 e 647.
«1. É possível o recebimento de recurso em sentido estrito como recurso ordinário em habeas corpus, atendidos os requisitos para interposição deste último, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, não verificada má-fé ou erro grosseiro da parte.»
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