STJ. «Habeas corpus». Pedido de absolvição. Análise de provas. Providência incabível na via eleita. CPP, art. 647.
«2. É incabível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito de absolvição do acusado, pois demanda, necessariamente, a incursão fático-probatória dos autos.»
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