DOC. 122.5534.0000.5300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Contagem como tempo de contribuição e carência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 24, 27, 29, § 5º e 55, II.

«É pacífico o entendimento, no âmbito da e. Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, de ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência e concessão de aposentadoria, quando vier intercalado com período contributivo. Agravo regimental desprovido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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