TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito referente aos contratos questionados, condenando a ré a restituir à parte autora os valores descontados, em dobro.
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