DOC. 122.5622.2874.6892

TJSP. PRELIMINAR NULIDADE -

Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Art. 118, §2º, da LEP. Impossibilidade. Providência prescindível quando a oitiva ocorra em sede administrativa, na presença de defensor - Dispositivos constitucionais e legais regularmente obedecidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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