TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO MURO - OBRA IRREGULAR - DANOS AO IMÓVEL LIMÍTROFE - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. Cabe ao proprietário do imóvel causador do dano em unidade vizinha fazer cessar o vício e reparar os danos causados pelo problema. 3. A correção monetária sobre o valor da indenização, por danos materiais, incide a partir da data de elaboração do laudo pericial que constatou a extensão dos vícios e fixou o valor necessário para a reforma.
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