TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular (atestado médico). Preliminar buscando o restabelecimento do ANPP ou a concessão da suspensão condicional do processo. Rejeição. Recurso defensivo que postula, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de que se trata de falsificação grosseira ou por haver fundada dúvida da potencialidade lesiva do documento falsificado, ou, ainda, por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Conduta típica. Atestado confeccionado para justificar falta ao trabalho e não para habilitação a cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito mantidos. Recurso defensivo não provido
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